Última Semana para se inscrever no Exame de Suficiência.

Terminam no dia 4 de agosto as inscrições para a 2ª edição do Exame de Suficiência de 2016 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O Exame é destinado aos bacharéis e aos estudantes do último ano do curso de Ciências Contábeis. As provas serão aplicadas no dia 16 de outubro, em todas as Unidades da Federação, e a aprovação é pré-requisito para obtenção do registro profissional.

Governo cria carência de um ano para segurado do INSS pedir auxílio-doença.

O governo federal fixou uma carência, ou seja, um prazo mínimo de novas contribuições para quem perdeu a qualidade de segurado (quando o trabalhador deixa de recolher por um determinado período para o INSS). Para restabelecer o direito de requerer um benefício, é preciso voltar a contribuir por, pelo menos, 12 meses (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) e de dez meses (licença-maternidade). Antes, o período exigido era de quatro e três contribuições, respectivamente.

A mudança foi anunciada ontem, quando o governo republicou no Dário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 739, que saiu na última sexta-feira. A MP determina a realização de um pente-fino nas aposentadorias por invalidez e nos auxílios-doença do INSS com mais de dois anos, em especial aqueles concedidos por via judicial, sem que tenha havido a fixação de prazos para o fim dos benefícios.

Para perder a qualidade de segurado, como explica o advogado Roberto de Carvalho Santos, especialista do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), “o segurado facultativo — aqueles maiores de 16 anos que não têm renda, mas decidem contribuir para a Previdência Social, como as donas de casa e os estudantes — deve ficar mais de seis meses sem contribuir. Já os empregados, que trabalham com carteira assinada, precisam ficar mais de 12 meses sem recolher para perder o acesso aos benefícios”.

Com a MP 739, o governo quer, a partir de agosto, rever 840 mil auxílios-doença e três milhões de aposentadorias por invalidez pagas há mais de 24 meses em todo o país. Para isso, os peritos do INSS farão mutirão aos sábados e poderão usar a primeira e a última horas do expediente para as reavaliações. Eles ganharão R$ 60 por cada exame. O pagamento poderá ser mantido pelo governo até 2018, enquanto houver benefícios na fila para analisar.

Para passar pela nova avaliação, que determinará se o segurado tem condições de voltar a trabalhar, o aposentado deverá receber uma carta do INSS informando a data do exame. Com as revisões, o governo espera gerar uma economia de R$ 6,3 bilhões em dois anos.

Fonte: Jornal Extra

Perito Contábil agora só com EQT.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) colocou em audiência pública a Norma Brasileira de Contabilidade Profissional do Perito (NBC PP) 02, que institui o Exame de Qualificação Técnica para Perito Contábil (EQT). O objetivo da norma é aferir o conhecimento e a competência técnica do profissional interessado em atuar na área. A partir de janeiro de 2017, os contadores que quiserem, voluntariamente, fazer parte do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), terão de ser aprovados no exame.

O Cadastro de Peritos foi criado em março de 2016, à luz do novo Código do Processo Civil (CPC), com o objetivo de oferecer à sociedade e à Justiça uma relação de profissionais qualificados para atuar em perícia contábil. “Com o Cadastro, o juiz e qualquer cidadão têm condições de identificar, de maneira célere, o contador, sua especialização profissional e a localização geográfica em que ele atua”, afirma a coordenadora da comissão instituída pelo CFC para tratar do CNPC, conselheira Sandra Batista.

O Código do Processo Civil determina que os juízes devem ser assistidos por peritos sempre que a prova do fato depender de esclarecimento técnico. Estipula também que os tribunais mantenham um cadastro desses profissionais e que, para construí-lo, devem realizar consulta pública e, ainda, consulta direta aos conselhos de classe. “O CFC, em uma posição de vanguarda, se antecipou ao processo e, em março, criou o CNPC. Estamos, agora, nos mobilizando para que a Justiça o acolha como cadastro oficial para os peritos contábeis, em especial porque ele atende às exigências do novo CPC”, afirma Sandra.

Durante a 18ª edição do projeto Quintas do Saber, realizada em maio, no CFC, o presidente da instituição, José Martonio Alves Coelho, consultou o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que participava do evento, José Norberto Campelo, sobre essa possibilidade. Na ocasião, Campelo se mostrou favorável e defensor da ideia.

O CNJ é responsável por regulamentar o funcionamento dos cadastros de peritos da Justiça. “É importante salientar que a escolha do perito é uma prerrogativa do juiz, e nós queremos, apenas, facilitar a identificação e o acesso ao perito, dentro da sua área de especialidade e de atuação”, destaca Sandra.

A minuta da Norma Brasileira de Contabilidade em audiência prevê que o EQT será elaborado pela Comissão de Administração do Exame (CAE), integrada por peritos cadastrados no CNPC e indicados pelo presidente do CFC.  O exame terá questões objetivas e dissertativas; e abordará Legislação Profissional, Ética Profissional, Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas e Profissionais, Legislação Aplicada à Perícia e Língua Portuguesa. Para ser aprovado, o candidato precisará acertar, pelo menos, 60% das questões objetivas e 60% das questões dissertativas. A prova deverá ser aplicada ao menos uma vez por ano em todas as Unidades da Federação em que houver candidatos.

Os peritos inscritos voluntariamente no CNPC até o dia 31 de dezembro de 2016 não precisarão se submeter ao EQT para obter o registro.

Hoje, para se inscrever no CNPC, o profissional precisa comprovar experiência. “A inscrição, até o fim do ano, será realizada mediante a comprovação de experiência. O contador interessado deve acessar o site do Conselho, preencher o cadastro e fazer upload dos documentos que comprovem sua participação em ao menos uma perícia”, informa Sandra.

FONTE:CFC

Refis da Copa permite consolidar débitos com a Previdência.

A partir de terça-feira (12), os contribuintes que aderiram ao Refis da Copa, em 2014, podem consolidar os débitos com a Previdência Social, inscritos ou não na dívida ativa. A consolidação é a fase na qual os devedores escolhem os débitos que querem parcelar e definem o número de parcelas.

Também nesta fase, as empresas podem abater da dívida total os descontos concedidos no pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por causa de prejuízos em anos anteriores.

O prazo para a consolidação das dívidas com a Previdência Social vai de 12 de julho às 23h59min59s de 29 de julho. Os procedimentos estão disponíveis nas páginas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que administra os débitos inscritos na dívida ativa.

Em ambos os casos, os contribuintes precisarão de certificação digital (ferramenta de assinatura eletrônica) ou do código de acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). As dívidas não previdenciárias haviam sido consolidadas entre 5 e 23 de outubro do ano passado. Nesse caso, os devedores já estão pagando as parcelas.

Negociação

Aprovado em 2014, o Refis da Copa é um programa de renegociação de dívidas de contribuintes com a União vencidas até 31 de dezembro de 2013. Diferentemente do Refis da Crise, criado em 2009 e reaberto diversas vezes ao longo dos últimos anos, o Refis da Copa estabelecia um valor mínimo de entrada para o contribuinte aderir à renegociação.

Para pedir o refinanciamento da dívida em até 180 meses (15 anos) com desconto nos juros, o contribuinte deveria pagar à vista parte do valor devido. O percentual correspondia a 5% para débitos de até R$ 1 milhão, 10% para dívidas de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões, 15% para débitos entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões e 20% para dívidas acima de R$ 20 milhões.

Desde a criação do Refis da Copa, há dois anos, os recursos pagos à vista tinham sido recuperados aos cofres públicos. De agosto a dezembro de 2014, prazo de adesão ao programa, o governo recebeu R$ 19,949 bilhões. As parcelas, no entanto, só podem começar a ser pagas depois do processo de consolidação dos débitos.

Fonte:Extra

Receita abre na sexta-feira, 8 de julho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF de 2016

A Receita Federal do Brasil, abre amanhã 08/07/2016 a consulta para o segundo lote de restituições do IR 2016, que contempla 1.490.266 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões.
O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2015.

consulte aqui sua restituição.

Fonte: Site RFB