José Tostes Neto assume Secretaria de Fazenda.

Será nesta terça-feira (1º), às 10h, a solenidade de posse do secretário de Estado de Fazenda, José Barroso Tostes Neto, em cerimônia a ser realizada no auditório do órgão central da Sefa, em Belém. José Tostes foi superintendente da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal durante 14 anos, e desde 2008, era o coordenador geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil, cargo que deixou para participar do governo estadual. A expectativa é de que o novo secretário amplie as ações conjuntas com outros órgãos, potencializando a fiscalização no Estado.

José Barroso Tostes Neto é formado em Administração e Engenharia, com Especialização em Fazenda Pública e Administração Tributária pelo Instituto de Estudos Fiscais de Madri (Espanha). Também é mestre em Fazenda Pública e Administração Tributária pelo Instituto de Estudos Fiscais de Madri e Auditor Fiscal da Receita Federal.

Exerceu os cargos de delegado da Receita Federal em Belém (PA) e de superintendente da Receita Federal na Região Norte - 2ª Região Fiscal, e foi membro do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), como representante do Ministério da Fazenda, diretor Regional do Centro de Treinamento da Escola de Administração Fazendária (Esaf), do Ministério da Fazenda no Pará, coordenador Geral de Administração Aduaneira da Secretaria da Receita Federal e subsecretário de Aduana e Relações Internacionais Substituto da Secretaria da Receita Federal.

Atenção às alterações na declaração de IR.

Neste ano, entrega do documento só poderá ser feita de forma eletrônica; prazo inicia no dia primeiro de março.

O prazo para entrega da declaração do imposto de renda começará no dia 1 de março e vai até 29 de abril. Os contribuintes devem ficar atentos às novas regras do processo, segundo advogados tributaristas.

A principal alteração prática, segundo a Receita Federal, é a obrigatoriedade da entrega online, por CD ou disquete. O tradicional formulário de papel não estará disponível neste ano. "O objetivo é tornar o processo mais rápido e, além disso, apertar o cerco já que o cruzamento de informações fica mais fácil", diz Samir Choaib, advogado tributarista.

Ele salienta que será preciso cuidado reforçado na declaração das despesas médicas e pensão alimentícias, tópicos em que a Receita deve ter cuidado minucioso na análise.

A tributarista Elisabeth Lewandowski Libertuci destaca também o limite de isentos foi elevado para R$ 22.487,25. Porém, diz ela, os contribuintes que receberam abaixo do novo limite mas tiveram retenção durante o ano, possivelmente têm imposto a restituir. "Neste caso, é recomendável apresentar a declaração, mesmo não havendo a obrigatoriedade, para que haja a restituição." Em 2010, o limite era de R$ 17.989,80.

A partir deste ano, os homossexuais também poderão incluir seus parceiros (desde que haja união estável) como dependentes na declaração. Elisabeth, alerta, contudo, que é preciso tomar cuidado e fazer cálculos. "Muito provavelmente é mais vantajoso entregar duas declarações, principalmente se ambos tiveram renda tributável."

Entre as novidades do IR 2011, a especialista em Imposto de Renda da FiscoSoft, Juliana Ono, destaca a ficha para rendimentos recebidos acumuladamente, que passará a fazer parte do programa neste ano. Devem ficar atentos à mudança, os contribuintes que receberam rendimentos acumulados de trabalho e, principalmente, de aposentadoria de uma única vez.

Em caso de dúvida sobre o modelo completo ou simplificado, Juliana recomenda que o contribuinte tenha em mãos todos os documentos de despesas e preencha a declaração pela forma completa. Após inserir os gastos nos campos específicos, o programa dirá qual versão é mais vantajosa. No modelo simplificado, as deduções são substituídas pelo desconto automático de 20% sobre o rendimento tributável, limitado a R$ 13.317,09. Em 2010, o limite era de R$ 12.743,63. Caso o declarante já saiba que o simplificado é o mais adequado, poderá optar automaticamente por este modelo.

Contribuição Sindical Rural.

O prazo para pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Rural, exercício 2011, termina no dia 31 de janeiro para produtores que empreendem atividades econômicas enquadrados como empresários ou empregadores rurais. "É importante estar atento ao prazo, pois, os proprietários que não pagarem dentro do vencimento ficam sujeitos à multa prevista em lei", afirma Eliane Vilela Brosowski, Assessora do Departamento de Arrecadação e Cadastro da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA.
Se o produtor rural realizar o pagamento após a data de vencimento, receberá multa de 10% nos primeiros 30 dias, mais um adicional de 2% por mês subsequente de atraso; juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária.

A Guia de Recolhimento já foi enviada pela CNA e o pagamento pode ser efetuado em qualquer agência bancária até o vencimento.
O proprietário rural que, por qualquer motivo, não recebeu o documento, deve procurar o Sindicato Rural do seu município, munido da cópia do Documento de Informação e Apuração do Imposto Territorial Rural (DIAT), para serem adotadas as providências para a emissão de nova guia. A segunda via do documento também pode ser retirada pelo site: www.canaldoprodutor.com.br, no link Contribuição Sindical (abaixo das áreas de atuação).

Declaração de rendimentos das MPE podem ser entregues até 28 de fevereiro.

Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM) ampliou de 31 de janeiro para o último dia de fevereiro de cada ano o prazo para o Empreendedor Individual entregar a Declaração anual do Simples Nacional. O Comitê também prorrogou alguns prazos de pagamento de tributos do Simples Nacional para empreendedores dos municípios do Rio de Janeiro recentemente atingidos por enchentes e deslizamentos de terras.

A ampliação do prazo para entrega da declaração anual de receita do Empreendedor Individual está na Resolução n° 81/10. Conforme o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, a decisão beneficia os empreendedores seguindo a tendência verificada na Receita de entrega de declarações num prazo médio de dois meses.

Até agora, segundo o secretário, de mais de 809 mil empreendedores individuais, apenas 60 mil entregaram a declaração. E lembra que a apresentação dessa declaração é indispensável para a emissão do carnê de pagamento da taxa fixa mensal do empreendedor individual. "A não apresentação sujeita o contribuinte a multa cujo valor mínimo é de R$ 50,00", alerta.

Ajuste

A Resolução número 81 também atualizou, a partir do novo salário mínimo de R$540,00, os valores fixos mensais pagos pelos empreendedores individuais que ficam assim: R$ 59,40 para a Previdência Social, R$ 1 de ICMS ( para indústria e comércio) e R$ 5,00 de ISS, para o setor de serviços.

Simples Nacional

A prorrogação de prazos para pagamento de tributos do Simples Nacional relativos a municípios do Rio de Janeiro está na Resolução nº 82/10. A medida abrange os seguintes municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis.

esses municípios o pagamento dos tributos do Simples Nacional ficam assim: Pagamento referente a dezembro de 2010 com vencimento em 20 de janeiro de 2011, o prazo fica para o dia 29 de julho de 2011. Pagamento referente a janeiro de 2011, com vencimento em 20 de fevereiro de 2011, o prazo fica para o dia 31 de agosto também de 2011. Pagamento referente a fevereiro de 2011, com vencimento em 20 de março de 2011, o prazo foi ampliado para o dia 30 de setembro de 2011.

A orientação do CGSIM é que os contribuintes desses municípios gerem o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente a dezembro de 2010 só depois da atualização do aplicativo PGDAS que já trará as novas datas de vencimento. A previsão é que esse aplicativo esteja pronto "nos próximos dias".

CVM prorroga prazo para reapresentação de balanços.

Atendendo a pedidos das empresas, que alegaram dificuldades para o cumprimento dos prazos, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vai permitir que as companhias abertas que optaram por não entregar os resultados trimestrais de 2010 já de acordo com as novas normas contábeis, que têm como base o padrão internacional IFRS, tenham mais tempo para se adaptar e reapresentar esses balanços.

A CVM publicou ontem a Deliberação nº 656, que modifica a Deliberação nº 603, de novembro de 2009. Com isso, o prazo para reapresentação dos demonstrativos intermediários de 2010 conforme as novas normas contábeis foi estendido em um mês e meio, para a metade de maio.

Está mantida, no entanto, a data final de 30 de março para apresentação das demonstrações financeiras referentes ao exercício completo de 2010 em IFRS por todas as companhias abertas.

As regras anteriores - que foram mudadas agora - permitiam que as empresas divulgassem os resultados trimestrais como antigamente e, posteriormente, republicassem seus resultados, já de acordo com as novas normas, seguindo todos os pronunciamentos, interpretações e orientações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

Essa adequação precisaria ser feita até a data da divulgação das informações anuais, ou seja, o final de março deste ano - oficialmente, o prazo é de 30 dias antes da realização da assembleia geral ordinária, cuja data final é 30 de abril, para as empresas que seguem o ano-alendário.

Agora, as companhias abertas têm até a data da divulgação do resultado do primeiro trimestre de 2011 para republicar as informações referentes aos três primeiros trimestres do ano passado, o que inclui a comparação com os períodos correspondentes de 2009. Ou seja, passa a valer o prazo de 45 dias após o encerramento do trimestre, o que equivale a 15 de maio.

O gerente de normas contábeis da CVM, José Carlos Bezerra, lembrou ainda que as empresas que optarem por se utilizar desse prazo extra precisarão incluir uma nota explicativa evidenciando, para cada trimestre, os efeitos no resultado e no patrimônio líquido decorrentes da plena adoção das novas normas.

Dessa forma, ainda que não tenham todas as linhas do balanço disponíveis até 30 de março, quando tiverem o informativo financeiro completo de 2010, os usuários poderão saber ao menos qual foi o lucro líquido de cada período de três meses e também o patrimônio líquido ao fim desses intervalos.

A CVM informou que decidiu elevar o prazo em função das dificuldades apresentadas por uma série de companhias. Segundo Bezerra, os problemas não dizem respeito à capacidade de compreensão das regras, mas a um volume muito elevado de trabalho a ser feito.

Na prática, as companhias que ainda não adotaram as novas práticas contábeis têm que apresentar cinco balanços até metade de maio. Os números dos três primeiros trimestres de 2010, o balanço fechado do ano passado e também os dados do primeiro trimestre de 2011.

Por isso, para as divulgações realizadas a partir deste ano, será preciso estar completamente adequado às novas normas contábeis. "A gente trabalha com uma determinação, que é a adequação. Não há razão para pedir mais prazo para 2011, uma vez que o esforço é para a migração às novas regras. Uma vez vencido esse esforço, não há razão para nova prorrogação de prazo", explicou.

A Deliberação nº 603, de novembro de 2009, permitindo que a republicação ocorresse junto com o balanço fechado de 2010, foi editada na época também a pedido das empresas. Antes disso, a CVM planejava a adoção das normas por todas as companhias já no primeiro trimestre do ano passado.

Atacadista se livra de PIS e Cofins.

O Congresso Nacional retirou da legislação o dispositivo que impunha o pagamento de PIS e Cofins também aos atacadistas de setores tributados pelo regime monofásico - pelo qual a indústria recolhe as contribuições por toda a cadeia produtiva. Submetem-se a esse regime os setores de medicamentos, cosméticos, autopeças e combustíveis, entre outros. A possibilidade estava na Medida Provisória nº 497, de 2010. Publicada em dezembro, a Lei Federal nº 12.350, fruto da conversão dessa MP em lei, foi publicada sem o artigo. Com isso, na prática, apenas a indústria recolherá os tributos pela cadeia, como sempre ocorreu.

Como a MP nº 510, de 28 de outubro de 2010, adiou o prazo para que começasse a tributação, de novembro para março deste ano, o relator alegou que isso provaria não haver caráter de urgência que justificasse a inclusão do dispositivo em uma MP. Além disso, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) havia apresentado emenda para suprimir tal artigo. O principal receio era o aumento do preço dos medicamentos.

A alteração no sistema ainda não havia gerado discussão judicial, segundo a advogada Catarina Rodrigues, do escritório Demarest & Almeida Advogados. "Isso porque havia a esperança de que fosse derrubada em razão do provável repasse do aumento da carga tributária aos consumidores", diz.

O objetivo do governo era combater um planejamento tributário comum entre os setores atingidos para reduzir os valores recolhidos de PIS e Cofins. Nesse planejamento fiscal, uma distribuidora é criada para ser a principal revendedora dos produtos fabricados por indústria do mesmo grupo econômico. A indústria vende seus produtos para a atacadista pelo preço de custo, ficando com uma base de cálculo do PIS e da Cofins muito menor. "Por isso, a tributação seria exigida apenas dos atacadistas do mesmo grupo", explica o advogado Tiago Guarnieri Feracioli, do Levy & Salomão Advogados.

Agora a medida só poderá vigorar se for instituída por meio de lei, aprovada pelo Congresso. Porém, se isso vier a ocorrer, para o tributarista Sidney Stahl, do Pavan, Rocca, Stahl & Zveibil Advogados, haveria argumentos para contestar no Judiciário. "A tributação de indústria e atacadista revela que existe no Brasil uma não cumulatividade relativa", critica.

Receita exclui 31 mil empresas do Simples Nacional.

A Receita Federal do Brasil excluiu 31 mil empresas do Simples Nacional por problemas de débitos com o Fisco. Conforme a Receita, as exclusões ocorreram em 1º de janeiro de 2011. Elas estavam num lote de 35 mil empresas consideradas as maiores devedoras do sistema e que foram notificadas a partir de setembro do ano passado. Dessas, apenas 4 mil regularizaram a situação. As empresas notificadas faziam parte de um conjunto de 560 mil devedoras do fisco. A Receita prevê novas notificações ainda para esse primeiro semestre de 2011.

As empresas excluídas ainda podem quitar seus débitos, que precisa ser feito à vista, e fazer nova opção pelo Simples Nacional até o dia 31 de janeiro, quando termina o prazo anual de adesão ao sistema. Como o processo de exclusão e de opção ocorre no mês de janeiro, a permanência da empresa no sistema não é interrompida até o final do período.

Dificuldades
Para o gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick, o fato de haver mais de 500 mil empresas do Simples em situação de débito tributário mostra as dificuldades enfrentadas pelas micro e pequenas empresas, agravadas por problemas como a recente crise financeira mundial, a valorização do real e a conseqüente exposição à concorrência de produtos importados.

Soma-se a isso, segundo Quick, o fato de que há cerca de 5 anos o teto do Simples Nacional permanece o mesmo - R$ 2,4 milhões, sem qualquer ajuste. Assim, por exemplo, mais de três mil empresas estão na última faixa e em vias de estourar esse teto e sair prematuramente do sistema de tributação diferenciada. O gerente explica que a saída do sistema altera substancialmente a carga tributária e a estrutura de custo da empresa e pode levar à sua saída do mercado ou empurrá-la para a informalidade, o que entende, contraria os objetivos da política pública instituída pela Lei Geral de incentivo à formalização, ao desenvolvimento e à geração de emprego e renda.

"As empresas estão fragilizadas e precisam de apoio", diz Bruno Quick. Ele lembra que os débitos do Simples Nacional sequer podem ser parcelados e alerta para a necessidade de mudanças, conforme previa o Projeto de Lei Complementar 591 que tramitava na Câmara dos Deputados em 2010.

"Alguns empresários têm a esperança de que esse projeto seja votado ainda em fevereiro deste ano, conforme prometeu o líder do governo no final do ano passado e que, entre as mudanças, seja incluido o parcelamento de débitos das empresas".

Programa do Sped para PIS e Cofins sairá em fevereiro.

O programa validador e assinador para a entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição PIS/Cofins (EFD-PIS/Cofins), que faz parte do Sistema Público de Escrituração Fiscal (Sped), será disponibilizado para todos os contribuintes em fevereiro de 2011, de modo a permitir que as empresas realizem testes em seus arquivos e promovam os ajustes necessários em seus sistemas, informou a Receita Federal ao DCI, na última sexta-feira.

"Entre os dias 17 e 21, a Receita fará testes e até o final do mês pode ser que o programa esteja disponível", acredita o especialista fiscal da Aliz, Jorge Campos, que também é administrador do blog Sped Brasil, atualmente com quase 12 mil usuários.

A Receita informou que disponibilizará ainda em fevereiro um guia prático para auxiliar o contribuinte na geração da escrituração, assim como perguntas e respostas frequentes e modelos de escrituração que poderão ser utilizados como referência.

Já Marcelo Ferreira, supervisor de suporte da Easy Way, tem dúvidas se a disponibilização do programa validador se dará antes de março, prazo final da Receita para a divulgação.

Este sistema servirá para que as empresas e o fisco não tenham problemas com os créditos devidos ou não de PIS/Cofins. De acordo com dados da Receita, a arrecadação de PIS/Pasep e Cofins, de janeiro a novembro de 2010, cresceu 12,59%, em comparação com o mesmo período do ano passado, ao passar de R$ 144.003 milhões para R$ 162.715 milhões. Esses impostos respondem por 31,40% da arrecadação.

Preocupação
A disponibilização do programa é uma das maiores preocupações das empresas. A Aliz divulgou na última sexta-feira balanço com a comunidade Sped Brasil, para identificar qual seria o tema do projeto Sped de maior relevância, ou aquele que mais preocupa os contribuintes hoje. A maior preocupação deles é o EFD-PIS/Cofins. "Percebemos que ainda há dúvidas dos contribuintes e das empresas de TI e nos contribuintes sobre a sistemática do PVA (programa validador) da EFD-PIS/Cofins somada à falta de conhecimento da legislação PIS/Cofins, que não é tão simples quanto parece. Concluímos, desta forma, que a RFB precisa disseminar informações do projeto PIS/Cofins", diz o texto.

O presidente da Easy Way do Brasil, Reinaldo Mendes Júnior, explica que as principais dificuldades provêm dos dados que não constam no Sped Fiscal, ou seja, todas as notas de serviço não tributadas pelo ICMS que não eram declaradas na EFD. Outros movimentos não provenientes de documentos fiscais, mas que geram base para PIS e Cofins e créditos originários do ativo imobilizado, também são questionados.

Marcelo Ferreira comenta que o nível de informação aumentará com o EFD-PIS/Cofins. "A empresa terá que detalhar o imposto calculado item por item. Dependendo da empresa, por exemplo, são emitidas 100 notas fiscais eletrônicas por mês, sendo que cada uma tem oito a nove itens, então multiplicando tudo, o volume de trabalho aumentará, o que gera preocupação para muitas empresas", contextualiza o especialista da Easy Way. O período de fatos geradores para a entrega da EFD-PIS/Cofins foi postergado. O primeiro mês a ser declarado será abril deste ano e entregue em 7 de junho, um adiantamento de um trimestre.

Esta nova data deve ser seguida por empresas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado. Serão mais de 10 mil empresas obrigadas. A segunda etapa ser para as empresas de lucro real (137 mil) e em janeiro de 2012, o total de 1 milhão e 200 mil empresas deverão estar adaptadas, segundo Jorge Campos.

O fisco aconselha as empresas e aos contadores a começarem o quanto antes o estudo e a preparação para cumprimento desta obrigação, em virtude do volume elevado de regras previstas na legislação para estes tributos. O atraso ou omissão na entrega do conteúdo apurado no novo sistema acarretará multa de R$ 5 mil por mês ou fração.

Para Jorge Campos, é provável que não a Receita não postergue ainda mais o prazo. "Foi a primeira vez que ela adiantou o período de vigência para a adaptação a um sistema do Sped, pode ser que agora ela não veja necessidade de adiar ainda mais", avalia.

Após rombo, Carrefour vai refazer balanço.

O Carrefour anunciou ontem que vai refazer seus balanços de 2009 devido ao rombo contábil de R$ 1,2 bilhão ( 550 milhões) detectado nas operações da empresa no Brasil.

Inicialmente, todo o prejuízo seria contabilizado como despesas não recorrentes em 2010. Agora, 230 milhões serão registrados nos balanços de 2009 e 320 milhões nos de 2010.

Segundo o Carrefour, a contabilização do rombo nos balanços vai gerar um impacto negativo de 30 milhões no lucro operacional da empresa do ano passado e de 52 milhões no de 2009.

A Deloitte -mesma empresa de auditoria envolvida no escândalo do PanAmericano- foi responsável por auditar as contas do Carrefour entre 2005 e 2009.

O prejuízo total do Carrefour foi revelado depois da conclusão de auditoria da KPMG, contratada após a demissão do então presidente, Jean Marc Pueyo, e de toda a diretoria, em julho passado.

O presidente mundial do Carrefour, Lars Olofsson, disse em novembro que o rombo de R$ 1,2 bilhão se referia a problemas apurados "nos últimos cinco anos ou mais".

Anteriormente, a Deloitte havia dito à Folha que, "se o problema fosse relativo a anos passados, ele não seria contabilizado em 2010, mas seria necessário refazer os balanços anteriores".

Procurada ontem, a Deloitte disse que ainda não sabia os motivos da mudança de posicionamento da varejista e que, por isso, mantinha a declaração anterior.

A varejista divulgou ontem que a KPMG descobriu irregularidades envolvendo ajustes de estoque e descontos não reembolsáveis de fornecedores.

Sebrae disponibiliza dados, estatísticas e estudos sobre pequenos negócios.

Já está disponível na internet o MPE Data, site do Sebrae que reúne dados, estatísticas e estudos oficiais sobre o mundo dos micro e pequenos negócios. Ele pode ser acessado pelo endereço www.mpedata.com.br.

A ferramenta facilita a própria atuação do Sistema Sebrae e consolida a instituição como referência no que diz respeito a informações sobre micro e pequenas empresas. O MPE Data reúne informações que abrangem desde a quantidade de micro e pequenos negócios até a localização, o grau de informalidade e o número de trabalhadores com os respectivos perfis.

O site utiliza base de dados do próprio Sebrae, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ( IBGE), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), da Receita Federal do Brasil e dos ministérios do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão. 

Início das inscrições para o Exame de Suficiência.

Atenção Bacharéis em  Ciências Contábeis, hoje 10/01 iniciaram-se as inscrições para o exame de suficiência, lembrem-se as inscrições irão até o dia 11/02 às 20h. Portanto, não deixem para a última hora sua inscrição, faça-a o quanto antes.


Boa Prova a todos!!

Empreendedor Individual fecha 2010 abaixo da meta.

O Empreendedor Individual fechou 2010 sem bater a meta de 1 milhão de formalizações, estipulada pelo governo federal para o primeiro ano de vigência do programa. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), até dezembro do ano passado, 809.416 mil pessoas haviam sido cadastradas no programa. São Paulo (163.679) e Rio de Janeiro (107.757) lideram a lista dos Estados com maior número de inscritos. Depois vêm Minas Gerais (77.615), Bahia (77.336) e Rio Grande do Sul (44.746).

Os dados mostram que as atividades econômicas com mais cadastros são comércio varejista de vestuário e acessórios (84.821), cabeleireiros (61.653), lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (25.613), minimercados, mercearias e armazéns (24.784), confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (22.169), bares (21.747), obras de alvenaria (19.880), reparação e manutenção de computadores (18.083), fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar (15.378) e serviços ambulantes de alimentação (15.297).

Apesar de não alcançada a meta inicial de 1 milhão, o secretário de Comércio e Serviços (SCS), Edson Lupatini, avalia que os mais de 800 mil inscritos demonstram o sucesso do programa. "De toda forma, o Brasil está entrando em um novo paradigma. A consolidação dessa cultura do empreendedorismo formal facilita e muito a implementação desse modelo para empresa de qualquer porte, principalmente para as micro e pequenas empresas", disse.

O Empreendedor Individual foi lançado em julho de 2009 para formalizar aquelas pessoas que trabalham por conta própria, têm faturamento de no máximo R$ 36 mil por ano e possuem até um empregado que receba salário mínimo ou piso da categoria. Com a formalização, os profissionais passam a contar com CNPJ e cobertura previdenciária, entre outras vantagens, pagando um valor de pouco mais de R$ 60 por mês.

Bancos e seguradoras terão dois balanços.

Contabilidade: Caso instituições não divulguem dados comparativos de 2009, parecer do auditor será diferente
Por Fernando Torres, de São Paulo 
Os bancos e seguradoras brasileiros não poderão fazer como de costume e apresentar o balanço da controladora e o consolidado lado a lado, o que exigirá a elaboração de dois demonstrativos financeiros. Isso se deve ao fato de o Banco Central e a Superintendência de Seguros Privados (Susep), que regulam os bancos e as seguradoras, respectivamente, terem determinado o uso das normas internacionais de contabilidade IFRS para os números consolidados a partir do exercício de 2010, mas não para os balanços individuais dessas instituições.

Na opinião do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), com práticas contábeis tão distintas, "não é apropriado" apresentar esses dados de forma conjunta. "É preciso evitar confundir o leitor", explica Wanderley Olivetti, diretor técnico do Ibracon, que divulgou ontem uma orientação sobre a elaboração dos balanços.

As companhias abertas não financeiras, reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), seguirão com a prática tradicional, já que o órgão tornou obrigatórios tanto para o balanço individual como para o consolidado, todos os pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que seguem as normas do IFRS. Com duas pequenas exceções, a empresa que adotar as práticas brasileiras de contabilidade poderá dizer que está seguindo o padrão internacional.

O Ibracon disse também, em comentário técnico divulgado aos auditores, que os bancos e seguradoras que não apresentarem os dados de 2009 comparativamente aos de 2010 não poderão informar que seus balanços consolidados estão de acordo com as práticas internacionais.

Ao mesmo tempo em que pedem o uso do IFRS nos demonstrativos consolidados, BC e Susep permitem que as instituições não apresentem a comparação e que a data de transição seja no início de 2010. Entretanto, isso é incompatível com a norma internacional.

A instituição que optar por usar essa "brecha" dada pelos reguladores terá um parecer de auditoria diferente. Em vez de dizer que os números "apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira consolidada" da empresa, os auditores atestarão apenas que o balanço está de acordo com as regras do órgão regulador.
Isso não significa uma ressalva do auditor, mas que aquele balanço não é "para fins gerais" (para todos os públicos), que é o tradicional, mas para o "propósito especial" de atender uma exigência regulatória, fato que será evidenciado por meio um parágrafo de "ênfase", que na escala da auditoria serve como um alerta aos usuários das demonstrações.

Segundo Olivetti, do Ibracon, os bancos e seguradoras poderão divulgar os dados individuais e consolidados lado a lado somente se ambos forem apresentados conforme a regra contábil do órgão regulador. Mesmo se essa for a opção, um outro balanço consolidado, em IFRS, continuará sendo obrigatório, ainda que seja apenas divulgado na internet.

Conforme decisão do BC do início de dezembro, as instituições financeiras, além de não precisarem divulgar o balanço de 2009 comparativo, terão 120 dias para divulgar os números de 2010, e não os tradicionais 90 dias.

O órgão regulador dos bancos aprovou apenas quatro pronunciamentos emitidos pelo CPC, de um total de 44 emitidos, e não há previsão para adoção dos demais.

Uma das principais diferenças entre as práticas contábeis está relacionada com o ágio gerado em aquisições, que deixa de ser amortizado contabilmente no IFRS. Outros pontos relevantes têm a ver com contratos de leasing, benefícios a empregados e o registro da venda de carteiras de crédito para fundos de recebíveis controlados.

No caso da Susep, foram aprovados os primeiros 14 pronunciamentos do CPC - e a adoção dos demais ficou para 2011.

Defasagem na tabela do IR passa de 70%.

Governo abandona política de correção anual, e discrepância entre reajustes e inflação acumulados aumenta

Com isso, contribuinte é taxado bem acima da reposição dos salários, corrigidos ao menos pelo índice de preços

No último dia de 2010, o governo confirmou que a tabela do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) - que, desde 2007, é corrigida pela meta de inflação, de 4,5% - não teve mudança para o ano-base 2011.

A defasagem desde 1995, que já superava 64%, deve passar de 70%, segundo cálculos do Sindifisco Nacional.

A tabela precisaria ter um reajuste de 71,5% para compensar toda a inflação acumulada entre 1995 e 2011. Isso significa que os contribuintes têm sido descontados bem acima da reposição dos salários, corrigidos ao menos tendo como base o índice de preços acumulado.

De acordo com o diretor de Estudos Técnicos do Sindifisco, Luiz Antonio Benedito, esse cálculo leva em conta o centro da meta de inflação no ano, estipulada em 4,5%.

A correção anual da tabela tinha como meta assegurar maior justiça tributária. Ao abandonar essa política, o governo expõe contribuintes a uma sobretaxação e provoca alta na arrecadação do IR.

"O governo apresentava a correção como uma benesse, quando é um direito do contribuinte", afirma o presidente do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), João Eloi Olenike.

Para o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, os ganhos de receita sem a correção não são expressivos. "Sempre que aumenta a renda aumenta a arrecadação."

Segundo especialistas, o ganho de arrecadação sem a correção é equivalente à inflação no ano. A arrecadação do IR deve se aproximar de R$ 18 bilhões em 2010. Sem contar a alta por fatores macroeconômicos, só os ganhos por não corrigir a tabela podem atingir R$ 810 milhões.


Fonte:MÁRIO SÉRGIO LIMA
DE BRASÍLIA

É oficial: as IFRS estão valendo.

Após três anos da promulgação da lei 11.638/2007, que estabeleceu as IFRS (International Financial Reporting Standards, ou normas internacionais de contabilidade) como novo padrão contábil para as instituições financeiras, empresas de capital aberto ou de grande porte brasileiras, 2011 tem início com a adoção efetiva e compulsória dessa sistemática de análise das contas empresariais para aquelas corporações.
As demonstrações financeiras de 2010 das chamadas sociedades anônimas, instituições financeiras e empresas que tiveram faturamento bruto de mais de R$ 300 milhões no ano ou que dispõem de ativos totais acima dos R$ 240 milhões (mesmo que não obrigadas a publicar seus números) já deverão ser totalmente expressas de acordo com o padrões internacionais adaptados pelos pronunciamentos técnicos publicados pelo CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), entidade criada no país para adequar as IAS (International Acounting Standards, normas do padrão IFRS) à realidade brasileira.

Assim, é coroado o esforço e trabalho conjunto de anos das classes contábil e de auditores e de entidades, órgãos e instituições como Apimec Nacional, BM&FBovespa, Conselho Federal de Contabilidade, Fipecafi, Ibracon, BCB e CVM para modernizar e adequar os padrões contábeis nacionais às melhores práticas adotadas internacionalmente.

Além de colocar as demonstrações financeiras das empresas brasileiras na mesma "linguagem" adotada por mais de cem países de todo o mundo, o padrão IFRS oferece mais confiabilidade aos sistemas de divulgação de dados empresariais.

Fonte: CFC

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Código de Ética Profissional do Contabilista passa por alterações.

O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), reunido no dia 9/12/2010, alterou dispositivos do Código de Ética Profissional do Contabilista (CEPC) - Resolução CFC n.° 803/96 -, por meio da Resolução CFC n.° 1.307/10.  A partir de agora, conforme previsto no novo texto, o CEPC passa a se chamar Código de Ética Profissional do Contador (CEPC).

Em decorrência da aprovação da Lei n° 12.249/10, que alterou o Decreto-Lei n° 9.295/46, o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Juarez Domingues Carneiro, instituiu uma comissão com a finalidade de adequar os diversos normativos que compõem a Legislação da Profissão Contábil.

Além de algumas nomenclaturas, a Resolução CFC n.° 803/96 sofreu alterações e inclusões de diversos dispositivos legais. O novo texto prevê, por exemplo, novos deveres e novas vedações ao profissional, em decorrência de possíveis infrações éticas cometidas, conforme novos fatos previstos na Lei n° 12.249/10.

Segundo o presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro, "estamos vivendo um novo momento da profissão contábil. Essas são adequações importantes na medida em que vão ao encontro de antigos anseios da classe. Entendemos que, com esses novos dispositivos, nossa profissão se fortalecerá ainda mais na sociedade."Apesar de no  novo nome do CEPC constar apenas o termo contador, as disposições do texto da Resolução são aplicadas também, e da mesma forma, aos técnicos em contabilidade.

Mudanças tributárias no Simples Nacional devem ser discutidas em fevereiro

As mudanças no regime especial de tributação das micro e pequenas empresas ficaram para 2011. A pedido do governo, o Projeto de Lei Complementar 591/10, que entre outros pontos, eleva o limite do Simples Nacional de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, foi retirado da pauta de votação da Câmara dos Deputados e só deve voltar a ser discutido pelo Congresso no próximo ano. A previsão é de que entre em pauta ainda em fevereiro, no início da sessão legislativa.

"O governo optou por discutir e votar o projeto, desde os estudos, os debates e as negociações com atores chave, no ano de 2011, entendendo que, por não criar novo tributo ou aumentar a carga tributária, pode vigorar ainda em 2011", afirma o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.

Para prorrogar o prazo, os parlamentares da base aliada alegaram que ainda é necessário discutir alguns pontos com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Com a não votação neste ano, serão desenquadradas as empresas que ultrapassaram o limite de faturamento de R$ 2,4 milhões em 2010, devendo sair do Simples Nacional já em 2011. "Infelizmente, todos os avanços passam pela resistência inicial do Confaz, que, em nome dos governos estaduais, trata a Lei Geral como se fosse só tributária e se opõe, alegando riscos à arrecadação, mesmo tendo a experiência anterior da vigência do Simples em 2007, quando não houve perdas", lamenta Quick.

Com a aprovação do projeto no ano que vem, cerca de 5 mil empresas bem sucedidas dentro do Simples Nacional não precisarão conter o crescimento para se manterem dento do regime tributário. A ampliação, destaca o gerente do Sebrae, dará um tempo maior para as empresas se prepararem para ingressar no regime tributário feito pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.

Além do aumento do limite de faturamento, o projeto de lei altera procedimentos relativos a microempresas e empresas de pequeno porte tais como: abertura, registro, funcionamento, exclusão de ofício, recuperação judicial especial, valores da receita bruta, recolhimento de tributos e contribuições, negativação de empresas e sócios, além de prever equiparação do produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte em relação aos benefícios não tributários da lei, e de criar a figura do trabalhador rural avulso.

Outro ponto preocupante em relação à não aprovação neste ano se refere ao parcelamento dos débitos, pois 35 mil empresas já foram notificadas e serão excluídas, caso não regularizem os débitos e optem novamente até 31 de janeiro próximo. Outras 525 mil micro e pequenas companhias já têm débitos lançados, mas ainda não foram notificadas. Segundo a redação do projeto de lei, o volume dos valores de tributos do regime simplificado não recolhidos poderá ser dividido em parcelas, sob regulamentação do Conselho Gestor do Simples Nacional. O projeto ainda eleva para R$ 48 mil o limite de faturamento anual para um autônomo ser enquadrado como Empreendedor Individual. Hoje, esse patamar é de R$ 36 mil.