Isento de declarar IR em 2011 pode ter imposto a receber.

A Receita Federal elevou neste ano o rendimento mínimo que os contribuintes devem receber para declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para R$ 22.487,25, ante R$ 17.215,08 em 2010. No entanto, quem teve imposto retido na fonte ao receber o salário, mas não ganhou, ao todo, R$ 22.487,25 no ano pode ter imposto a receber. Muitos deixam de fazer a declaração de ajuste, já que não é obrigatória, mas deixam de verificar se têm dinheiro a receber.

Todo mês, a Receita retém uma parcela do rendimento do trabalhador, que já recebe o valor líquido descontado. Quem teve renda de até R$ 1.499,15 por mês ano passado ficou isento da dedução na fonte. Quem recebeu acima disso ficou sujeito a diferentes alíquotas para cada faixa de rendimento. A partir da declaração feita no início do ano seguinte, a Receita avalia se o contribuinte pagou impostos a mais ou a menos do que deveria no ano anterior, e o restitui ou recebe o que ele deve.

Ao optar por não enviar a declaração, o contribuinte que não é obrigado a declarar pode deixar de receber dinheiro. Por exemplo: se um contribuinte ganhou R$ 1.872 ao mês em 2010, terá recebido ao todo R$ 22.464 no ano, valor abaixo da faixa de obrigatoriedade da declaração. No entanto, valores de rendimento mensal que fiquem entre R$ 1.499,15 e R$ 2.246,75 estão sujeitos a uma dedução de 7,5% na fonte, conforme a tabela de alíquotas do IR - ele terá pago R$ 27,9 por mês em impostos, ou R$ 335,8 no ano, nesse caso.

Na declaração de ajuste ele apuraria que os R$ 335,8 de impostos pagos a seriam restituídos pela Receita. Isso também vale para aqueles que não permaneceram o ano inteiro em um emprego. Se o contribuinte recebeu salário de R$ 4 mil nos quatro meses em que ficou empregado e não teve nenhuma outra fonte de renda no ano, recebeu, ao todo, R$ 16 mil anuais, o que o torna isento da declaração e do pagamento de impostos, como no exemplo acima.

Portanto, se preferir não ter o trabalho de declarar seus rendimentos, o contribuinte também não terá o direito a receber o dinheiro, já que pagou imposto na fonte todos os meses que recebu essa renda. O consultor da DeclareCerto IOB Edino Garcia recomenda que declarem o IR todos os contribuintes que paguem impostos mensalmente, mesmo que não atinjam a renda anual sujeita a tributação de R$ 22.487,25.

"O contribuinte deve fazer o cálculo da declaração mesmo se não for obrigado, já que o aplicativo da declaração da Receita calcula automaticamente se há restituição a receber ou a pagar", afirma ele. O software do IR calcula o resultado final tanto no modelo simplificado quanto no completo, para que o contribuinte compare o mais vantajoso.

Para Garcia, a declaração completa só é interessante para os contribuintes que, mesmo não sendo obrigados a declarar, tiveram muitas despesas com educação, saúde, pensão alimentícia e outros gastos semelhantes no período, que são dedutíveis e diminuem a base de cálculo que a Receita usa para apurar o valor do imposto que ele deve pagar ou ser restituído.

"O completo só vale a pena se tiver muita despesa, e seja tão vantajoso quanto receber o desconto de 20% que é aplicado na renda tributável no modelo simplificado", diz o consultor. O prazo de entrega da declaração deste ano vai do dia 1º de março até 29 de abril, último dia útil do mês. Aquele que se atrasar pode pagar multas que vão de R$ 165,74 (os que não tiverem imposto a pagar) a até 20% do imposto de renda devido, para os que ficarem em débito com a Receita.

Secretário da Fazenda Realiza Fiscalização.

Secretaria Estadual da Fazenda realiza nesta segunda-feira (14), mais uma etapa da operação de fiscalização nas rodovias paraenses. O objetivo é verificar a documentação de mercadorias que circulam pelas rodovias paraenses, para evitar evasão fiscal. As atividades envolvem cerca de 40 servidores e marcam a intensificação das ações de fiscalização no Estado.

Compromissos?

Os concurseiros que se entregaram de corpo e alma a campanha de Dilma, creio que estão meio indignados, com essa medida de cortar 50 bilhões dos gastos públicos, pois durante a coletiva de imprensa, a ministra do planejamento, vaticinou que " estão suspensos todos os concursos e nomeações de candidatos aprovados".
Isso porque o partido é dos trabalhadores!!!

Receita diminui pagamento de IR sobre rendimentos de anos anteriores.

A Receita Federal reduziu a tributação sobre os "rendimentos recebidos acumuladamente" (RRA), ou seja, receitas de anos anteriores que estão sendo recebidas em 2011. A instrução normativa 1.127, que altera os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para o pagamento do Imposto de Renda sobre esses ganhos, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (8).

Em um exemplo divulgado pela Receita Federal, para o cálculo de um rendimento relativo a dez meses de 2008, considerando-se um rendimento de R$ 20 mil, o imposto a pagar, pela regra anterior, seria de R$ 4.807,22 com a aplicação da alíquota de 27,5% do IR.

Com a nova regra, a tributação cai para R$ 375,64. O valor representa o pagamento da alíquota de 7,5% sobre R$ 5.009, ou seja, a diferença entre R$ 20 mil e R$ 14.991 (faixa mínima do IR multiplicada por dez meses).

A base para a nova norma é a tabela do IR deste ano, pela qual estão isentos aqueles que recebem mensalmente até R$ 1.499,15. Entre 1.499,16 e R$ 2.246,75, a alíquota é de 7,5% e, entre R$ 2.246,76 e 2.995,70, a taxação é de 15%. Para rendimentos entre R$ 2.995,71 e R$ 3.743,19, a taxação é de 22,5% e, acima de R$ 3.743,19, a alíquota sobe para 27,5%.

O Fisco informou que a regra se aplica a rendimentos de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios; além de rendimentos do trabalho.

Um caminho alternativo para os contadores.

Pra quem pensa que contador tem que ficar cuidando apenas de papel! dá uma olhada aí!http://www.cfc.org.br/conteudo.aspx?codMenu=67&codConteudo=5336

Receita divulga novas regras para IR.

A Receita Federal publicou hoje uma instrução normativa com novos procedimentos para apuração do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre rendimentos acumulados. A decisão é uma novidade na declaração deste ano e irá retirar da malha fina um número significativo de contribuintes.

Pelas regras, rendimentos acumulados recebidos em 2010 relativos a anos anteriores terão tributação exclusiva na fonte, no mês do crédito ou pagamento.

A Receita Federal informou que a regra se aplica a rendimentos de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e rendimentos do trabalho. A Receita não divulgou o valor da renúncia fiscal que a medida vai acarretar. (eBAND)

Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa será reativada.

A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa deverá ser rearticulada por senadores e deputados nesta nova legislatura. Parlamentares das duas Casas estão sendo convocados para reunião com esta finalidade, nesta quarta-feira (9), às 17h. O encontro será na sala da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), na Câmara dos Deputados.

As frentes parlamentares são associações suprapartidárias que se dedicam a um tema específico, com o objetivo de aprimorar a legislação correspondente ou garantir que seja efetivamente cumprida. Com 404 parlamentares, sendo 354 deputados e 50 senadores, a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa se destacava como a maior entre as que operaram no Congresso na legislatura passada.

Integrante da frente nos últimos quatro anos, período em que exerceu mandato na Câmara dos Deputados, o senador José Pimentel (PT-CE) pretende continuar em seus quadros nessa nova legislatura. Nessa retomada, afirma o senador, será importante aprovar mais um aperfeiçoamento na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, para aliviar ainda mais a carga de tributos sobre os dois segmentos.

- Para isso, a Frente precisa ser reestruturada para se adequar à atual legislatura da Câmara e do Senado - observou.

Ampliação de tetos
A proposta em exame é um projeto (PLP 591/10) formalmente registrado como de iniciativa do ex-deputado Claudio Vignatti (PT-SC), até o ano passado presidente da frente, com dez subscritores dos mais diversos partidos. O texto prevê o aumento do teto da receita bruta para enquadramento na legislação da pequena e microempresa, inclusão de novas categorias profissionais no Simples Nacional, além da criação do Simples Rural.

Com relação aos tetos, para as microempresas o valor do faturamento anual bruto seria elevado de R$ 240 mil para R$ 360 mil. Para a pequena empresa, a referência passaria de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Para figurar como microempreendedores individuais (MEI), o contribuinte poderá faturar até R$ 48 mil por ano, ante os R$ 36 mil/ano atuais.

O projeto pretende ainda acabar com a cobrança da antecipação do ICMS na fronteira, para as empresas do Simples Nacional, do diferencial de alíquota interestadual e da substituição tributária - com exceções, como empresas produtoras de combustível, bebidas alcoólicas e cigarros.

Por acordo de líderes, a proposta recebeu urgência e chegou a entrar na pauta de votações de fim de ano na Câmara. O acordo para votação previa a retirada da parte referente ao Simples Rural. Porém, a matéria ficou parada por causa de medidas provisórias e outras propostas que tinham prioridade, mas que terminaram sem acordo para votação. Agora, o projeto precisa ser desarquivado naquela Casa e, se aprovado, passará a tramitar no Senado.

Comunicado RAIS.

Prezado Contador,
                
O prazo da declaração da RAIS ano-base 2010 inicia-se em 17 de janeiro e terminará em 28 de fevereiro de 2011, conforme Portaria nº. 10, de 06 de janeiro de 2011.

Alertamos para a mudança do prazo legal de entrega, que se encerrará noúltimo dia do mês de fevereiro, sem prorrogação e da importância dessa declaração para os trabalhadores brasileiros que tem direito ao recebimento do benefício Abono Salarial. 

Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalhado
Ministério do Trabalho e Emprego

Receita Federal aplica mais de R$ 800 mil em autos de infração.

Em janeiro deste ano, a Receita Federal lançou R$ 871.666,79 em autos de infração, entre multas e propostas para aplicações de penas de perdimentos e abandono, em mercadorias apreendidas, tais como veículo aerodeslizador anfíbio (overcraft), equipamento perfurador de solo, perfumes, cigarros e tênis.

Os cigarros e os tênis, avaliados em R$ 53.094, correspondem a material abandonado, oriundos de operação da Polícia Civil em feiras de comércios ambulantes. Foi lançado também um auto de infração de R$ 784 por perdimento de mercadorias embarcadas sem a devida autorização pela Alfândega.

Em 2010 foram lavrados R$ 6.223.693,19 em autos de infração com entrada no Depósito de Mercadorias Apreendidas da Alfândega. O valor representa um crescimento de 68,47% em relação ao ano de 2009 e é fruto de operações de repressão da própria Receita e também de ações das Polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal.

No ano passado, a Alfândega do Porto de Belém desencadeou 31 operações e, para 2011, sua equipe de vigilância prevê a realização de 35 operações. Neste ano, as ações da Alfândega da Receita Federal do Brasil no porto de Belém, cuja jurisdição abrange 75 municípios paraenses, visam coibir principalmente: produtos piratas (falsos ou imitações), mercadorias em descaminho (não acobertadas por documentação fiscal e sem o devido recolhimento dos impostos e contribuições à Fazenda Pública) e contrabandeados (produtos proibidos por lei, tais como armas e drogas).

Fonte: Portal ORM (Receita Federal)

Mais tributos para quem agride meio ambiente, defende novo secretário da Fazenda do Pará.

Mudanças no sistema tributário e o desenvolvimento de uma política fiscal para premiar as atividades e operações econômicas que afetam positivamente o meio ambiente, onerando com maior carga tributária as atividades que causam dano ao ecossistema, são metas do novo secretário de Estado de Fazenda, José Barroso Tostes Neto, que tomou posse na manhã desta terça-feira (1º), em solenidade na sede central da Secretaria, em Belém.

A questão ambiental, aliada à política fiscal, ganha força em vários países e, segundo José Tostes, "considerando a gravidade do problema do meio ambiente, todas as políticas públicas e a sociedade devem operar em benefício da restauração do acordo e equilíbrio entre a humanidade e a natureza".

O novo secretário destacou a necessidade de buscar a melhoria do atendimento. "A diretriz básica que deve nortear os processos e rotinas de trabalhos voltados para o atendimento ao contribuinte deve ser a simplificação e a maior preocupação com os direitos e garantias dos contribuintes, visando tornar a relação deles com a administração tributária mais equilibrada e transparente", ressaltou.

Entre as possibilidades de simplificação de procedimentos e desburocratização, ele citou os serviços mais procurados, como o cadastro fiscal, processo de regularização de empresas e emissão de certidões.

Tecnologias - José Tostes Neto defendeu, ainda, que a administração tributária faça uso intensivo das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), que oferecem potencial de melhoria em duas áreas críticas: o relacionamento com os contribuintes e a pesquisa e investigação para a fiscalização.

Ele citou a Nota Fiscal Eletrônica e o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que prevê a implantação de um sistema unificado de recepção, tratamento e autenticação por certificação digital, permitindo, ainda, o compartilhamento das informações, de forma integrada, entre as administrações tributárias, "o que permitirá um controle amplo das operações comerciais".

Como metas de trabalho, o secretário enumerou o planejamento estratégico, a cooperação entre as administrações tributárias e órgãos com funções afins, a implantação de convênios voltados ao intercâmbio e compartilhamento de informações, fiscalizações conjuntas e simultâneas, e a realização de "operações ostensivas para a repressão à pirataria, contrafação, ao contrabando e descaminho, atividades conjuntas de pesquisa e investigações em diversas áreas, e inúmeras outras formas de cooperação".

Para a valorização do servidor fazendário, ele defendeu um programa de capacitação permanente. "Uma força de trabalho qualificada, íntegra, preparada tecnicamente, atualizada em seus conhecimentos, e remunerada de modo compatível com suas responsabilidades, é imprescindível para poder desenvolver corretamente todas as funções da administração tributária e para relacionar-se em condições de igualdade com os profissionais do âmbito tributário que prestam serviços aos contribuintes", acrescentou.

Justiça fiscal - "O administrador tributário tem a árdua missão de mudar a imagem que a tributação tem entre a sociedade, desde os tempos imemoriais, como um remédio amargo, e tentar criar uma consciência tributária", admitiu José Tostes, mas ele acredita que é preciso "atuar sempre no sentido de tornar o processo tributário transparente, pois se a arrecadação não é considerada pela sociedade como razoável, justa e simples, e se ainda, o contribuinte não reconhece que o imposto pago se transforma em serviços prestados pelo Estado, a relação Estado-sociedade-indivíduo se torna instável, a legitimidade da representação política começa a ser questionada e a sociedade não progride".

Segundo ele, o diálogo entre Fisco e contribuinte é fundamental. "É inviável a função de arrecadar tributos, se houver resistência dos contribuintes. Ele deve entender que os impostos são essenciais para a realização do bem coletivo e, portanto, deve não somente cumprir com suas obrigações fiscais, mas também exigir que os outros também o façam. A sonegação é mais do que um ato de rebeldia ou desobediência civil contra o Estado. É um crime contra a cidadania e, como tal, deve ser punido exemplarmente", afirmou.

SECOM-PA

Simples registra mais de 234 mil pedidos de adesão.

Em janeiro, prazo anual para micro e pequenas empresas optarem por recolher tributos pelo Simples Nacional, 234.838 solicitaram entrada no sistema. Desse total, 77.171 foram deferidos e já estão nesse regime especial de tributação.

Foram indeferidos 2.362 pedidos por problemas cadastrais, fiscais ou por pendências com estados e municípios, e 3.122 foram cancelados a pedido ou por duplicidade de opção. A maioria, 152.183 está com pendências cadastrais ou fiscais. O resultado final será divulgado dia 15 de fevereiro no site do Simples Nacional, que pode ser acessado pelo site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).

De acordo com o secretário executivo do comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, além desses pedidos, em novembro e dezembro de 2010, houve 24.798 agendamento de opção pelo sistema. "Essas empresas já obtiveram a condição de optantes a partir de 1º de janeiro de 2011", explica.

Criado pela Lei Complementar 123/06, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (www.leigeral.com.br) e em vigor desde julho de 2077, o Simples Nacional conta até agora com 4.639.667 micro e pequenas empresas.